Termos de utilização

Data da última actualização: 11/12/2025

Estes Termos de utilização regulam o acesso e uso da plataforma Topíssima Classificados, disponível em ambiente web, bem como dos serviços associados à publicação de anúncios de compra e venda de produtos e serviços em Angola.

Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Se não concordar com alguma das condições abaixo, deve abster-se de usar o serviço.

1. Natureza da plataforma

A Topíssima Classificados é uma plataforma digital que aproxima anunciantes e interessados através da publicação de anúncios. A plataforma:

• não compra nem vende produtos em nome dos utilizadores;
• não participa nas negociações entre as partes;
• não assume responsabilidade pela qualidade, estado, origem, veracidade ou entrega dos produtos e serviços anunciados.

Todas as negociações, pagamentos e entregas são realizadas directamente entre anunciante e interessado, por sua conta e risco.

2. Conta e acesso

• O acesso do utilizador à plataforma é feito principalmente através do número de WhatsApp/telemóvel.
• O utilizador compromete-se a utilizar sempre o mesmo número para gerir, editar ou apagar os seus anúncios.
• O utilizador é responsável por qualquer actividade realizada com o seu número e pelos anúncios publicados em seu nome.

3. Publicação de anúncios

Ao publicar um anúncio, o utilizador compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas sobre o produto ou serviço;
• não utilizar imagens, textos ou marcas protegidas por direitos de autor sem autorização;
• não anunciar produtos ilegais, contrafeitos ou proibidos pela legislação angolana;
• não utilizar linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória ou que incite à violência;
• indicar de forma clara o preço, condições de venda e localização quando aplicável.

A Topíssima Classificados reserva-se o direito de recusar, ocultar ou remover anúncios que violem estes Termos ou a legislação em vigor, sem necessidade de aviso prévio.

4. Planos, pagamentos e facturação

• A plataforma disponibiliza planos de publicação (Grátis, Destaque e Profissional), com diferentes limitações de tempo e quantidade de anúncios.
• Os valores, prazos e características dos planos podem ser consultados na página Planos & Vantagens.
• O pagamento dos planos é efectuado através dos canais indicados pela equipa Topíssima (transferência, TPA ou outros meios disponibilizados).
• A activação do plano ocorre após validação do pagamento pela equipa Topíssima, de forma manual.
• Quando aplicável, a Topíssima pode emitir documento de pagamento ou factura, nos termos legais.

5. Conteúdos proibidos

É expressamente proibida a publicação de anúncios que envolvam:

• armas, munições ou explosivos;
• drogas ou substâncias ilícitas;
• organismos ou produtos proibidos por lei;
• serviços fraudulentos, esquemas de pirâmide ou similares;
• conteúdos sexualmente explícitos, ofensivos, discriminatórios ou que atentem contra a moral e a ordem pública.

A violação desta cláusula pode resultar na remoção imediata do anúncio, na suspensão do utilizador e na comunicação às autoridades competentes.

6. Limitação de responsabilidade

• A Topíssima Classificados não garante que a plataforma estará sempre disponível, livre de erros ou interrupções.
• A Topíssima não é responsável por perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes ou qualquer consequência decorrente de negócios realizados entre utilizadores.
• O utilizador assume total responsabilidade por decisões de compra ou venda tomadas com base em anúncios publicados na plataforma.

7. Dados pessoais & privacidade

A utilização da plataforma implica o tratamento de alguns dados pessoais, como número de WhatsApp, nome e informações dos anúncios. Esses dados são utilizados para:

• gestão da conta e dos anúncios do utilizador;
• contacto entre anunciante e interessado;
• melhoria dos serviços prestados pela Topíssima.

Mais detalhes encontram-se na nossa Política de Privacidade.

8. Segurança

A Topíssima Classificados não solicita códigos de confirmação, PINs de bancos, senhas de cartões ou outras credenciais sensíveis. Se receberes mensagens suspeitas em nome da plataforma, não partilhes dados e contacta-nos através da página Contactos & Suporte.

9. Alterações aos Termos

A Topíssima Classificados pode actualizar estes Termos a qualquer momento. Sempre que houver alterações relevantes, a nova versão será disponibilizada nesta página, com indicação da data de revisão.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola. Quaisquer conflitos decorrentes do uso da plataforma serão submetidos aos tribunais competentes da Comarca de Luanda, salvo disposição legal em contrário.

Ao continuar a usar a Topíssima Classificados, declaras que aceitas estes Termos de utilização e comprometes-te a respeitar todas as regras aqui descritas.